Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de santo andré em legislação dos municípios do estado de são paulo
Foram encontradas 21 questões
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica Municipal no 01/1990, é correto afirmar que Laura
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
No caso dos servidores públicos municipais de Santo André, a idade mínima estabelecida é:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), analise as afirmativas acerca da Administração Municipal e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A administração indireta é composta por secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais.
( ) A administração direta ou fundacional é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
( ) Fica garantida a participação popular em todos os níveis de decisão do Executivo, através de suas entidades representativas devidamente organizadas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Leia o fragmento a seguir.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto. Cada legislatura terá duração de _____ anos, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa.
Assinale a opção que apresenta o termo que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:
I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.
II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.
Está correto o que se afirma em
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.
Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por:
Conheça nossos planos