O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Co...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q2521090
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no
103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
No caso dos servidores públicos municipais de Santo André, a idade mínima estabelecida é:
De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
No caso dos servidores públicos municipais de Santo André, a idade mínima estabelecida é:
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