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Q1965235

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cachoeira Paulista , Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista ,

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965235 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tomando como base o ato das disposições constitucionais transitórias da Lei Orgânica de Cachoeira Paulista, assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1º dia do mês da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 5º dia útil do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1° dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista em lei complementar, será devido a partir do 1º dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

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Q1965234

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cachoeira Paulista , Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista ,

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, o processo administrativo municipal compreende a elaboração de emendas á Lei Orgânica, Leis Complementares à Lei Orgânica, Leis Ordinária, Decretos Legislativos e Resoluções, assinale a alternativa que correspondente corretamente ao assunto:

Alternativas

As emendas à Lei Orgânica serão votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.

As Leis Complementares à Lei Orgânica serão aprovadas por maioria de dois terços dos Vereadores.

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum de maioria simples, detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum a ser estabelecido e detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

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Q1965233

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cachoeira Paulista , Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista ,

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, em seu artigo 6º § 3º, dispõe sobre a Sessão de Instalação da legislatura. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:

Alternativas

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, sem Sessão Ordinária de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, havendo quorum suficiente, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais velho dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1° de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

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Respostas

1: C

2: D

3: D

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista para Concurso

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