Tomando como base o ato das disposições constitucionais tran...

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1º dia do mês da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos. 

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 5º dia útil do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos. 

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1° dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos. 

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista em lei complementar, será devido a partir do 1º dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.