Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 9.678 de 2006 - Estabelece o Regramento para o Exercício do Comércio e Prestação de Serviços Ambulantes nas Vias e Logradouros Públicos do Município para Concurso

utilizar aparelhos eletroeletrônicos nos equipamentos, tais como rádio e televisão, sendo permitido apenas o uso daqueles destinados à conservação de alimentos e bebidas.

comercializar produtos farmacêuticos, exceto os genéricos que não contenham tarja, bem como expor e comercializar animais vivos destinados ao consumo humano, excluídos os domésticos de pequeno porte nascidos em cativeiro, e comercializar bebidas fermentadas e destiladas de qualquer graduação alcoólica.

manipular qualquer produto diretamente sobre os equipamentos, ainda que com utensílios adequados.

utilizar-se de encerados, lonas, plásticos ou qualquer outro tipo de cobertura em extensão aos equipamentos.

instalar-se a menos de cem metros de estabelecimento comercial, não ambulante, que comercialize os mesmos produtos.