Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Guarulhos para Concurso

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo indeterminado sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento individual realizado por um de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo, sujeita a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e submetidas a prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por dois terços dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo e sujeitas a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de três por cada fato. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente ordenará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de quarenta e oito horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.

preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho.

criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental.

expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.

observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida. 

3% (cinco por cento) do total dos habitantes do município. 

5% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

6% (seis por cento) do total dos habitantes do município.

8% (oito por cento) do total dos habitantes do município.

10% (dez por cento) do total dos habitantes do município.

os secretários municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do prefeito e dos vereadores enquanto nele permanecerem.

os secretários municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do prefeito. 

compete aos secretários municipais exclusivamente orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência.

é vedado aos secretários municipais referendar os atos normativos assinados pelo prefeito, referentes à sua área de competência.

o vereador, investido na função de secretário municipal, secretário municipal adjunto, coordenador municipal ou de dirigente de autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista ou fundações municipais não perderá o mandato e não será considerado licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remuneração.