Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Pinhal para Concurso

O Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social. 

O Regime Jurídico Único Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social. 

O Regime Jurídico Celetista e Regime Próprio de Previdência Social. 

O Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.

este Município errou, pois é proibido, sem exceção, permitir o uso de máquinas, equipamentos ou veículo a outros municípios, salvo se feito um consorcio interestadual, entre São Paulo e Minas Gerais, haja vista que estão envolvidos municípios de estados diferentes.

se o combustível e as horas de trabalho dos servidores de Espirito Santo do Pinhal-SP, forem custeados pelo município de Albertina-MG, não há óbice algum para aquele fazer o empréstimo de máquinas, equipamentos, veículos e até mão de obra.

se o combustível for custeado pelo município de Albertina-MG e os seus próprios servidores manusearem o ferramental, a lei orgânica de Espirito Santo do Pinhal-SP não proíbe o empréstimo de máquinas, equipamentos e veículos, mas essa possibilidade só ocorre exclusivamente quando se tratar de municípios limítrofes, como no caso entre os envolvidos.

como regra, é vetado ao município de Espirito Santo do Pinhal-SP fazer o empréstimo de equipamentos, veículos ou máquinas, salvo, dentre outras hipóteses, como no caso, em que outro município decretou estado de calamidade pública.