Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Valinhos para Concurso

Q2505006

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2505006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica de Valinhos, analise os itens abaixo:
O Município comemorará e guardará como feriados municipais, as seguintes datas:

I - Dia 20 de março, dia de São Miguel, padroeiro da cidade;
II - Dia 20 de outubro, dia Municipal da Consciência Negra;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q1225988

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1225988 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa.
Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

A

será concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

B

em decorrência do fato de estar acometida de tuberculose ativa, Luciana será licenciada e deverá submeter-se a inspeções médicas periódicas a cada três meses, no mínimo.

C

somente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.

D

Luciana, licenciada para tratamento de saúde, poderá dedicar-se a alguma atividade remunerada no âmbito da iniciativa privada, sem estar sujeita a ter sua licença cassada, desde que a atividade não agrave o seu quadro clínico.

E

comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.

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Q1202403

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1202403 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, é correto afirmar que

A

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem cargo específico

B

o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem função específica.

C

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da sociedade de economia mista que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

D

o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem função específica.

E

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

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Q1202222

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1202222 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos é uma

A

autarquia com personalidade jurídica de direito público e privado, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta

B

fundação com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.

C

autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Direta.

D

fundação com personalidade jurídica de direito público e privado, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.

E

autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.

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Q1188542

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1188542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,

A

o Prefeito.

B

qualquer Secretário Municipal.

C

o servidor municipal inativo aposentado pelo VALIPREV.

D

o Presidente da Câmara Municipal.

E

o Vereador.

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Q1188511

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1188511 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal no 2.018/1986

A

não podem ser aplicadas

B

serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.

C

somente podem ser aplicadas após o seu retorno.

D

ficarão suspensas por tempo indeterminado.

E

serão aplicadas pelo superior imediato do servidor.

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Q1151542

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Portaria MPS nº 154/2008 estabelece que poderá ser emitida a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)

A

com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes.

B

em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.

C

com contagem de tempo fictício.

D

com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.

E

sobre o tempo de contribuição especial de servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial, e o exercício de atividades de risco.

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Q1151523

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151523 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, é correto afirmar que

A

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

B

o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem função específica.

C

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da sociedade de economia mista que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

D

o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem função específica.

E

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

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Q1143776

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), compõem a estrutura administrativa do VALIPREV os seguintes órgãos:

A

Presidência; Conselho Consultivo e Diretoria Administrativa.

B

Conselho de Administração; Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

C

Superintendência; Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo.

D

Diretoria Executiva; Conselho Fiscal e Presidência.

E

Conselho Deliberativo; Superintendência e Diretoria.

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Q1143775

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que

A

é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, que devem ser contados da data do parto.

B

deve ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data do parto ou 5 (cinco) dias após se o parto for antecipado.

C

a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a três meses, em caso de aborto não criminoso.

D

em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.

E

ele é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

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Q1143773

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143773 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,

A

o Prefeito.

B

qualquer Secretário Municipal.

C

o servidor municipal inativo aposentado pelo VALIPREV.

D

o Presidente da Câmara Municipal.

E

o Vereador.

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Q1143771

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que

A

é permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração.

B

não podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração.

C

é vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário.

D

poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

E

a extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.

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Q1143770

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hector é funcionário titular de cargo público no Município de Valinhos e recebe verba por função gratificada. Todavia, foi designado para substituir Helena, também funcionária do mesmo órgão público, e a substituição deve durar enquanto perdurar o impedimento de Helena. Nessa situação hipotética, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que Hector

A

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens do cargo de Helena, sem prejuízo das vantagens pessoais que recebe, mas perderá durante a substituição o vencimento e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, mantendo a verba que percebe de função gratificada.

B

deverá continuar a perceber o valor dos vencimentos e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, porém, com prejuízos das vantagens pessoais a que tinha direito, mas mantendo, durante o período de substituição, o valor que recebe a título de função gratificada.

C

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, sem prejuízos das vantagens pessoais a que tiver direito, mas não terá direito ao valor que recebe de vencimentos e nem a verba que recebe a título de função gratificada.

D

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, mas perderá o direito às vantagens pessoais a que tinha direito, podendo manter o valor da verba que recebe a título de função gratificada.

E

deverá optar entre os vencimentos e as vantagens pecuniárias que recebe no cargo de origem e aqueles do cargo de Helena, mas, optando por estes, perderá o direito ao valor que recebe a título de função gratificada.

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Q1143769

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que

A

poderá ser concedida, pois a licença até 60 dias independe de atestado médico, bastando a declaração oficial do próprio servidor.

B

a concessão da licença dependerá de exame do funcionário por junta médica indicada pela autoridade municipal competente.

C

não poderá ser concedida a licença, pois o exame para a sua concessão deve ser feito por médico do Município oficial ou credenciado.

D

a licença somente poderá ser concedida pelo prazo de 30 dias, devendo o servidor, após esse prazo, submeter-se à junta médica oficial.

E

a licença poderá ser concedida, mas o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do Município.

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Q1143768

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143768 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em consonância com o contido na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) no tocante ao exercício do cargo público.

A

Independerá de autorização da autoridade competente o afastamento de funcionário para exercer função eletiva.

B

O funcionário não poderá ausentar-se do Município, com ônus para o erário, sem autorização, exceto para participar de provas de competições desportivas.

C

O funcionário poderá ser colocado à disposição da União ou do Estado, desde que sem prejuízo de vencimentos, com anuência do funcionário.

D

Não poderá ser afastado do exercício o funcionário preso preventivamente ou pronunciado por crime comum, o que somente poderá ocorrer com a decisão final do processo.

E

Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo previsto, será devidamente intimado a fazê- -lo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitido a bem do serviço público.

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Q1143767

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores), a passagem do funcionário público de um para outro cargo de provimento efetivo, porém de diverso conteúdo ocupacional, denomina-se

A

transferência.

B

passagem.

C

transposição.

D

promoção.

E

readaptação.

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Q1139853

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Provas: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Contador | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |

Q1139853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

A

será compulsoriamente aposentado por invalidez.

B

terá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.

C

perderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.

D

será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.

E

será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.

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Q1139851

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Provas: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Contador | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |

Q1139851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986

A

não podem ser aplicadas.

B

serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.

C

somente podem ser aplicadas após o seu retorno.

D

ficarão suspensas por tempo indeterminado.

E

serão aplicadas pelo superior imediato do servidor.

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Q1134344

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 4.877/2013.

A

É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

B

Os recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.

C

O comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.

D

A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.

E

Os déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.

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Q1134343

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n^o 4.877/2013, é correto afirmar que

A

Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV na qualidade de conselheira titular, mas poderá integrar a lista de suplentes.

B

Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, pois não possui estabilidade no serviço público municipal, e não tem a escolaridade mínima exigida.

C

a referida servidora poderá ser a presidente do Conselho de Administração da VALIPREV, o Conselho reunir-se-á uma vez por semana, ordinariamente, e ela votará apenas nos casos de empate.

D

a legislação não exige escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino superior para integrar o Conselho de Administração da VALIPREV, mas exige que Beatriz não tenha sido condenada por atos atentatórios ao patrimônio público.

E

o fato de estar cumprindo estágio probatório não impede que Beatriz integre o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, e o quórum para deliberações será de maioria relativa dos seus membros.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de valinhos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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