Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 4.87...

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Q1134344

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 4.877/2013.

É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

Os recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.

O comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.

A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.

Os déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.

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