Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.01...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que

é permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração.

não podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração.

é vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário.

poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

a extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.

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