Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Valinhos para Concurso - Página 2

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José, servidor público estável do Município de Valinhos, adotou Ana, de 13 (treze) anos de idade, e por isso deseja perceber salário-família.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

A

não poderá ser concedido a José o salário-família, pois Ana tem mais de 12 (doze) anos de vida, idade limite para a concessão da referida vantagem pecuniária.

B

após a concessão do salário-família a José, tal vantagem pecuniária será paga independentemente de frequência ou produção do referido funcionário.

C

o salário-família apenas poderá ser concedido a José caso Ana seja portadora de alguma doença que a torne inválida.

D

serão realizados descontos sobre o salário-família e ele servirá de base para a contribuição de fins da previdência social.

E

o salário-família corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do menor nível da tabela de vencimentos do quadro administrativo do funcionalismo municipal.

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Q1134341

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa.
Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

A

será concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

B

em decorrência do fato de estar acometida de tuberculose ativa, Luciana será licenciada e deverá submeter-se a inspeções médicas periódicas a cada três meses, no mínimo.

C

somente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.

D

Luciana, licenciada para tratamento de saúde, poderá dedicar-se a alguma atividade remunerada no âmbito da iniciativa privada, sem estar sujeita a ter sua licença cassada, desde que a atividade não agrave o seu quadro clínico.

E

comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.

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Q1134336

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134336 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que Atalanta, nascida aos 28 de janeiro de 1964, exerce o cargo de provimento efetivo de Diretor de Escola desde 12 de maio de 1993. Com base nesses dados, é correto afirmar que hoje a servidora ostenta

A

direito subjetivo à aposentadoria especial de professor.

B

mera expectativa de direito à aposentadoria especial de professor.

C

mera expectativa de direito à aposentadoria comum.

D

direito subjetivo à aposentadoria comum.

E

direito expectado à aposentadoria especial de professor.

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Q1134335

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134335 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração e passou a exercer emprego público em uma empresa pública estadual. Com o intuito de iniciar a fruição de aposentadoria, o ex-servidor deverá requerer

A

ao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Próprio de Previdência Estadual.

B

aposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Estadual, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.

C

ao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

D

aposentadoria por tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Municipal, para o qual já contribuiu os 30 (trinta) anos necessários à caracterização do direito a tal benefício.

E

aposentadoria ao Regime Geral de Previdência Social, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.

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Q1134310

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os benefícios à família do servidor, previstos pela lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, é correto afirmar que

A

a pensão por morte será devida a contar da data do requerimento quando requerida até trinta dias depois do óbito.

B

a cota do pensionista na pensão concedida se extingue por ocasião da perda da sua qualidade de dependente, revertendo em favor das cotas dos pensionistas remanescentes.

C

a pensão por morte não será devida quando o dependente for condenado pela prática de crime doloso ou culposo de que tenha resultado a morte do segurado.

D

a concessão da pensão por morte poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

E

o cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

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Q1047518

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela

A

deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.

B

terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.

C

terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.

D

não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa.

E

não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

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Q1014237

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está devidamente correta com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valinhos.

A

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas a qualquer momento, desde que apresentada as devidas justificativas pelo Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam incompatíveis com o plano plurianual.

B

O Município não poderá dispensar às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, tratamento diferenciado para incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação de obrigações administrativas ou creditícias.

C

É vedada a participação em licitações e a obtenção de benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer local do território nacional.

D

O Município de Valinhos tem a competência de elaborar e atualizar, anualmente, um plano municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, devendo o mesmo ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores.

E

A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza é permitida, com a competente autorização do Prefeito.

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Q1014236

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

A

ao Código Tributário do Município.

B

ao Regimento Interno da Câmara.

C

à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

D

à rejeição de veto.

E

à rejeição do projeto de lei orçamentária.

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Q1014235

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014235 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

A

) Portaria – Decreto Legislativo.

B

Resolução – Decreto Legislativo.

C

Portaria – Resolução.

D

Decreto Legislativo – Resolução.

E

Decreto Legislativo – Portaria.

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Q862576

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal

A

que poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.

B

que manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C

mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

com o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.

E

cuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.

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Q862575

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862575 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que

A

se compõe dos Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes, que atuam juntamente com o Prefeito Municipal na administração da Cidade.

B

é representada e dirigida pela Mesa, que também pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades.

C

não possui função administrativa, mesmo quando disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços.

D

é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente.

E

fixa livremente o número de Vereadores, que serão seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente.

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Q862574

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

A

50% (cinquenta por cento) de sua receita.

B

55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.

C

60% (sessenta por cento) de sua receita.

D

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.

E

70% (setenta por cento) de sua receita.

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Q862546

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos do Município de Valinhos, bem como de seus desdobramentos em sindicâncias ou processo administrativos.

A

É vedado ao funcionário exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo Municipal de qualquer espécie, estando proibidos, assim, também os vínculos que não incidem sobre matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado, nem sejam das atribuições de seu cargo.

B

Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente, sendo obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, no qual será assegurada ao funcionário ampla defesa.

C

São circunstâncias atenuantes das penas disciplinares, entre outras: o bom desempenho anterior dos deveres profissionais; a confissão espontânea da infração; a prestação de serviços considerados relevantes em lei; a combinação com outras pessoas, para a prática da falta; e a provocação injusta de superior hierárquico.

D

São deveres dos funcionários públicos de Valinhos, dentre outros previstos no Regime Jurídico: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; tornar públicos os assuntos da repartição, especialmente, despachos, decisões ou providências.

E

As seguintes condutas são vedadas ao funcionário público, dentre outras previstas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; e residir em localidade vizinha, ainda que mediante autorização superior.

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Q862545

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Comissão Especial Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, instituída nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Valinhos,

A

promoverá o encaminhamento direto de denúncia de violações dos direitos humanos às autoridades competentes a tomar as medidas cabíveis.

B

é composta de 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 1 (um) ano.

C

promoverá, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e acompanhará as atividades da saúde no Município.

D

é composta de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 2 (dois) anos.

E

manifestará sua opinião sobre projetos atinentes à sua especialidade, desde que haja indicação do Plenário nesse sentido.

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Q862544

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, ocorrerá

A

no caso de o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa.

B

mediante o processo de cassação, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o sigilo do processo.

C

no caso de o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 2 (duas) sessões ordinárias, sem justificativa.

D

mediante o recebimento de denúncia, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

E

no caso de o Vereador sofrer condenação criminal em segunda instância.

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Q862543

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,

A

1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

B

1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

C

5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

D

10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

E

10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

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Q862542

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:

A

votar o plano plurianual.

B

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

C

autorizar a concessão de serviços públicos.

D

legislar sobre assuntos de interesse local.

E

autorizar referendo e convocar plebiscito.

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Q862371

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Assistente Administrativo |

Q862371 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um funcionário público municipal lotado na Câmara Municipal de Valinhos praticou uma ofensa física – desferiu um soco – contra um Munícipe que, de forma respeitosa, havia solicitado acesso a um processo de licitação que estava em curso. Nesse caso, ao funcionário público em questão, poderá ser aplicada a pena de

A

advertência.

B

suspensão.

C

multa.

D

demissão.

E

repreensão.

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Q862370

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Assistente Administrativo |

Q862370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O reingresso do funcionário ao serviço público municipal, após verificação de que não mais subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, constante do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos, é denominado

A

readaptação.

B

aproveitamento.

C

transposição

D

reintegração.

E

reversão.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de valinhos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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