Q1134335Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração
e passou a exercer emprego público em uma empresa
pública estadual. Com o intuito de iniciar a fruição de aposentadoria, o ex-servidor deverá requerer
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Q1134310Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentre os benefícios à família do servidor, previstos pela
lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Valinhos - VALIPREV, é correto afirmar que
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Q1014236Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria
de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e
salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara as leis concernentes
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Q1014235Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre
assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de
sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do
Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante
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Q862546Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre
aspectos dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades
dos funcionários públicos do Município de Valinhos,
bem como de seus desdobramentos em sindicâncias
ou processo administrativos.
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Q862545Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Comissão Especial Permanente de Defesa dos Direitos
Humanos, instituída nos termos do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores do Município de Valinhos,
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Q862543Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela
poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos,
mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,
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Q862542Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que
compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem
a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:
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Q862371Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que um funcionário público municipal lotado
na Câmara Municipal de Valinhos praticou uma ofensa
física – desferiu um soco – contra um Munícipe que, de
forma respeitosa, havia solicitado acesso a um processo
de licitação que estava em curso. Nesse caso, ao
funcionário público em questão, poderá ser aplicada a
pena de
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Q862370Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O reingresso do funcionário ao serviço público municipal,
após verificação de que não mais subsistem os motivos
determinantes da aposentadoria, constante do Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de
Valinhos, é denominado
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