Questões de Concurso Sobre lei complementar n° 168 de 2006 - dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de várzea paulista em legislação dos municípios do estado de são paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 168/06 do município de Várzea Paulista, a permissão de uso das edificações obedecerá, entre outros, aos critérios de seu porte. As edificações de médio porte, destinadas a atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais, são aquelas, cuja área de construção (A) satisfaça a condição

De acordo com a Lei Complementar n° 168/06, artigo 19, se for verificada a ausência de aprovação ou regularização de uma edificação no município de Várzea Paulista, poderá ser expedido Alvará Provisório para que o interessado providencie a regularização na edificação, com prazo máximo de