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Q1886377
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Várzea Paulista , Lei Complementar n° 168 de 2006 - Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Várzea Paulista ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro Civil |
Q1886377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar n° 168/06 do município de Várzea Paulista, a permissão de uso das edificações obedecerá, entre outros, aos critérios de seu porte. As edificações de médio porte, destinadas a atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais, são aquelas, cuja área de construção (A) satisfaça a condição
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