A todos os servidores são assegurados os direitos de requere...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846240 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A todos os servidores são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Paulista sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado diretamente à autoridade superior.

O pedido de reconsideração será sempre cabível, ainda que não contiver fatos novos.

Não cabe recurso administrativo de ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

O recurso poderá ser renovado por uma vez, porém o pedido de reconsideração não poderá ser renovado.

Salvo disposições expressas em contrário, o pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e o de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.

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