De acordo com a Lei Complementar n° 168/06, artigo 19, se f...

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Q1886376
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Várzea Paulista , Lei Complementar n° 168 de 2006 - Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Várzea Paulista ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro Civil |
Q1886376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar n° 168/06, artigo 19, se for verificada a ausência de aprovação ou regularização de uma edificação no município de Várzea Paulista, poderá ser expedido Alvará Provisório para que o interessado providencie a regularização na edificação, com prazo máximo de
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