Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 184 de 2017 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-COHAB para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |
Q1144119
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS-
-COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respectivo Relatório de
Impacto de Vizinhança (RIV), de acordo com a Lei Complementar no
184, de 01.11.2017, do Município de Campinas,
se além da infraestrutura básica tiver até
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