Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 184 de 2017 - empreendimento habitacional de interesse social - ehis-cohab em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q1144119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS- -COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), de acordo com a Lei Complementar no 184, de 01.11.2017, do Município de Campinas, se além da infraestrutura básica tiver até
Alternativas
Respostas
1: A