O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS- -C...

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Q1144119
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Lei Complementar nº 184 de 2017 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-COHAB ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |
Q1144119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS- -COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), de acordo com a Lei Complementar no 184, de 01.11.2017, do Município de Campinas, se além da infraestrutura básica tiver até
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