Suponha que uma pessoa jurídica do setor farmacêutico locali...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118434 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma pessoa jurídica do setor farmacêutico localizada em Campinas contrate uma empesa de representação comercial não domiciliada no Município de Campinas para a promoção de vendas de seus produtos na Região Sudeste. Considerando a situação exposta e o disposto no Decreto Municipal nº 15.356/2005, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

Essa modalidade de contratação não está sujeita à incidência de ISS.

O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora nos locais em que firmados contratos que sejam resultado do serviço de representação comercial.

Caberá à empresa prestadora definir em favor de que ente recolherá o ISS em relação aos serviços que presta.

A empresa tomadora deverá recolher o ISS caso a empresa prestadora não possua situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora de serviço em favor do Município de Campinas, ainda que possua estabelecimento em outro local.

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