Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Dois Córregos para Concurso

Obedecem ao princípio da regionalização, contudo, por sua condição de distrito, não se submetem às regras de hierarquização previstas na organização do SUS.

Sua organização deve adotar práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local.

Os seus limites físicos constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados por determinados critérios, entre os quais está a disponibilidade de serviços hospitalares na região.

Sua direção administrativa será exercida pela comunidade local, segundo diretrizes da política municipal de saúde.

Na insuficiência de recursos financeiros municipais para sua manutenção, eles podem ser administrados por terceiros, privados, que poderão cobrar do usuário pelas prestações de saúde de maior complexidade.