Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Piracicaba para Concurso

Q2559796

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2559796 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, os atos administrativos serão veiculados com a observância de disposições. A Portaria será numerada em ordem cronológica quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

A

Lotação e relotação dos quadros de pessoal.

B

Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos.

C

Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

D

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

E

Criação de comissões e designação de seus membros.

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Q2559792

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2559792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à Guarda Civil Municipal de Piracicaba, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Guarda Civil, conforme estabelecer a lei complementar, poderá criar serviço de proteção às escolas.

( ) A Guarda Civil terá função eminentemente preventiva, sendo que os guardas civis estarão necessariamente armados e uniformizados quando estiverem em serviço.

( ) Nos cursos de formação específica de guardas civis, serão obrigatórios os estudos de Português, Filosofia e dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q2559791

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2559791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Buscando assegurar os direitos sociais previstos no art. 5º da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o Poder Público promoverá políticas públicas. Com base no art. 6º da referida Lei, fazem parte dessas políticas públicas:

I. Orientação e acompanhamento às famílias, objetivando a reestruturação familiar e a reintegração de crianças e adolescentes.

II. Auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e usuários de produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, destinados às crianças e aos adolescentes, assim como às suas famílias.

III. Trabalho educativo em regime de apoio socioeducativo em meio aberto.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2211756

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que

A

será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

B

o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.

C

o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.

D

caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.

E

é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

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Q2211755

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais

A

é expressamente vedada pela Lei.

B

deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

C

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.

D

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.

E

dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.

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Q2030185

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q2030185 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,

A

os Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos.

B

os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.

C

estão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.

D

qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.

E

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q1044188

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Designer Gráfico | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Administrador de Rede | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Analista de Sistemas |

Q1044188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município. Nessa hipótese, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que Fulano

A

ficará sujeito à pena de advertência.

B

ficará sujeito à pena de demissão do serviço público.

C

não sofrerá penalidade, se o negócio celebrado pela empresa “ABC” foi o único e ela não é fornecedora habitual do Município.

D

somente sofrerá penalidade se ele obteve alguma vantagem indevida no negócio.

E

não sofrerá penalidade, por fazer parte apenas do Conselho e não da Diretoria.

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Q1044187

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Designer Gráfico | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Administrador de Rede | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Analista de Sistemas |

Q1044187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de

A

Secretaria dos Negócios Jurídicos.

B

Corregedoria Geral da Administração.

C

Tribunal de Contas do Município.

D

Procuradoria Geral do Município.

E

Advocacia Geral da Câmara Municipal.

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Q1044048

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Programador |

Q1044048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o plebiscito e o referendo são

A

instrumentos parlamentares de fiscalização.

B

exemplos de espécies normativas.

C

expressões da soberania popular.

D

formas de propositura de projetos de lei.

E

modos de expressão normativa do Executivo.

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Q1044047

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Programador |

Q1044047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias em relação à população afrodescendente, adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, conforme prevê, expressamente, a Lei Orgânica do Município, são efetivadas por meio

A

de programas de ações afirmativas.

B

do assistencialismo.

C

de atividades beneficentes.

D

de empréstimos sociais às famílias carentes.

E

de incentivo aos mutirões de construções de moradias.

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Q1014357

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014357 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.

A

Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.

B

Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.

C

A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.

D

A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

E

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.

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Q760666

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760666 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A transferência de cargos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba, poderá ser feita APENAS:

A

A pedido do funcionário.

B

Por conflito entre funcionários.

C

De ofício.

D

A pedido do funcionário ou de ofício.

E

Por desentendimentos entre chefia e funcionário ou de ofício.

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Q760665

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760665 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas abaixo referentes aos períodos de afastamento, porém, considerados de exercício efetivo, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Piracicaba.
I Férias-prêmio. II Convocação para obrigações decorrentes do serviço militar ou encargos oficiais relativos à segurança nacional. III Luto, até 15 dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos. IV Casamento, até dez dias. V Luto, até sete dias, por falecimento de irmãos e sogros.
Está INCORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II

B

II e V

C

II e III

D

I, II e III

E

III, IV e V

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Q760663

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760663 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A vacância do cargo, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Piracicaba, decorrerá de qualquer das circunstâncias abaixo, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Promoção.

C

Admissão.

D

Falecimento.

E

Transferência.

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Q760662

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760662 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba, a respeito das penalidades, pode-se afirmar que NÃO consiste em pena disciplinar:

A

Advertência.

B

Multa.

C

Repreensão.

D

Demissão.

E

Peticionário quinquenal.

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Q760660

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760660 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica de Piracicaba, serão órgãos da Câmara de Vereadores, EXCETO:

A

O Presidente.

B

A Cadeira.

C

As Comissões.

D

O Plenário.

E

A Mesa.

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Q760659

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760659 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa cujo elemento apresentado NÃO é considerado como bem municipal:

A

Coisas imóveis.

B

Coisas móveis.

C

Certificados.

D

Semoventes.

E

Ações Federais.

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Q760658

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760658 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, ao Município competirá, concorrentemente com o Estado e a União, os dispostos abaixo, EXCETO:

A

Conceder licença ou autorização para a abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.

B

Conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados laudos ou pareceres técnicos.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino superior e pós-graduação.

D

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

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Q760657

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760657 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São símbolos do Município de Piracicaba, de acordo com a sua Lei Orgânica:

A

A Bandeira do Município e o Rio Piracicaba.

B

A Bandeira do Município de Piracicaba, o Clima tropical de altitude e o Brasão das Armas.

C

A Bandeira do Município de Piracicaba, o Hino Municipal e o Rio Piracicaba.

D

A Bandeira do Município de Piracicaba, o Brasão das Armas e o Hino Municipal.

E

A Bandeira do Município de Piracicaba, o Clima tropical de altitude e o Rio Piracicaba.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de piracicaba em legislação dos municípios do estado de são paulo

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