As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e ...

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Q1044047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias em relação à população afrodescendente, adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, conforme prevê, expressamente, a Lei Orgânica do Município, são efetivadas por meio
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