Q1044188Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato
de fornecimento de bens ao mesmo Município. Nessa
hipótese, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que
Fulano
Q1044187Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia
do Município, da administração direta e das autarquias,
bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de