Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 6.398 de 2015 - Dispõe sobre Normas para Aprovação e Execução de Movimentos de Terra no Município para Concurso

Uma área de próprio municipal foi objeto de permissão de uso a terceiros para uso legalmente previsto. Durante o processo de preparação do terreno, foram identificadas ocorrências de áreas contaminadas. As normas para aprovação e execução de movimento de terra no município de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.398/2015) estabelecem expressamente que as obras necessárias ao saneamento do terreno deverão ser executadas