Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Potim para Concurso

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim,

Considerando o disposto na LC nº 79/2019, pode-se corretamente afirmar, acerca das faltas abonadas:

Um cidadão ofertou ao Município de Potim um terreno em doação, com a condição de que o Município construísse uma escola pública de educação infantil em até 12 meses, sob pena de reversão da propriedade do terreno ao doador, bem como pagamento de indenização mensal equivalente ao valor locatício do terreno pelo período em que o bem doado tivesse ficado à disposição da Municipalidade. Considerando as regras constantes da Lei Orgânica do Município, pode-se corretamente afirmar que