Um cidadão ofertou ao Município de Potim um terreno em doaç...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Potim - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |
Q1892037
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um cidadão ofertou ao Município de Potim um terreno em
doação, com a condição de que o Município construísse
uma escola pública de educação infantil em até 12 meses,
sob pena de reversão da propriedade do terreno ao doador, bem como pagamento de indenização mensal equivalente ao valor locatício do terreno pelo período em que o
bem doado tivesse ficado à disposição da Municipalidade.
Considerando as regras constantes da Lei Orgânica do
Município, pode-se corretamente afirmar que