Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do...

é requisito básico para investidura em emprego ou cargo público a idade mínima de 21 anos.

o provimento dos cargos ou a contratação para os empregos serão realizados sempre por meio de ato do Prefeito Municipal.

é proibido o exercício gratuito de empregos ou cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.

a contratação para emprego público ocorrerá com a assinatura do termo de posse, e o provimento em cargo em comissão ocorrerá com a homologação do concurso público.

o concurso público terá validade de até 2 anos, vedada a prorrogação.