Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Cerquilho para Concurso

Q2060462

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Artes | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q2060462 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 4° da Lei Orgânica de Cerquilho trata da competência concorrente entre a cidade os demais entes federativos. Com relação às atribuições previstas neste dispositivo legal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.
II – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III – promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2053292

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica I | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - História | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |

Q2053292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 3° da Lei Municipal 2.207/99, são objetivos da aprendizagem integrada e abrangente:

I – combater a democratização das várias áreas do conhecimento.

II – preparar o educando para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

III – garantir igualdade de tratamento, com discriminação de toda espécie.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2053289

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica I | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - História | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |

Q2053289 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 2° da Lei Orgânica, são símbolos do Município de Cerquilho:

I - a natureza.

II - a bandeira.

III – o brasão de armas.

IV – o hino.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item II e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1916840

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Profissional de Educação Física |

Q1916840 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o ano em que foi aprovada e publicada a Lei Orgânica do Município:

A

1988.

B

1990.

C

1991.

D

1992.

E

1994.

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Q1916839

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Profissional de Educação Física |

Q1916839 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere à competência concorrente prevista no art. 4°, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Zelar pela guarda da Constituição Federal.
II – Cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.
III - Proteger os documentos de valor histórico.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1915854

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |

Q1915854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3° da Lei Orgânica, o município de Cerquilho tem competência privativa para legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I – criar, mas não suprimir distritos.
II – disciplinar o serviço de taxi.
III – elaborar o plano bienal.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1915853

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |

Q1915853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao significado das cores da bandeira de Cerquilho, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Azul = justiça.

II – Amarelo = glória.
III – Vermelho = amor pátrio.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item I é verdadeiro.

C

Apenas o item II é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1915852

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |

Q1915852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta a cor predominante na bandeira do município de Cerquilho:

A

azul.

B

verde.

C

amarela.

D

branca.

E

vermelha.

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Q1915851

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Educador Social I |

Q1915851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome do primeiro prefeito do município de Cerquilho, que tomou posse em 3 de abril de 1949:

A

Armando Souto.

B

Antônio Souto.

C

Américo Torres.

D

Vitorino Souto.

E

João Paulo Souza.

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Q1681519

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q1681519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a readaptação do profissional de ensino é INCORRETO afirmar:

A

é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do profissional do ensino e dependerá sempre de exame médico oficial.

B

se julgado incapaz para o serviço público o profissional de Ensino será aposentado.

C

a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do profissional do ensino.

D

a readaptação poderá ser temporária ou definitiva de acordo com o laudo expedido após exame médico oficial, sendo que o cancelamento ou não do mesmo se dará após avaliação médica oficial.

E

ao profissional do ensino que se encontra com laudo temporário não será permitida a remoção por permuta.

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Q1681517

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q1681517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao testemunho dos vereadores, é CORRETO afirmar que:

A

os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

B

os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

C

os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D

os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

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Q1680939

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Portuguesa | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - História | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras |

Q1680939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a acumulação de cargos ao profissional de ensino, é INCORRETO afirmar:

A

é lícito acumular 2(dois) cargos de professor.

B

é lícito acumular 1(um) cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

a competência para avaliação do acúmulo de cargos ou função no âmbito da Secretária Municipal de Educação é da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos.

D

em caso de acúmulo de 02 (dois) cargos docentes ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico a carga total não poderá ultrapassar o limite de 60(sessenta) horas semanais.

E

a verificação da compatibilidade de acúmulo de cargos será feita através de análise de atestados de horários, antes do início do exercício.

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Q1159726

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em harmonia com o disposto no Decreto Municipal nº 1.983/2004, que regulamenta a Guarda Civil Municipal de Cerquilho.

A

O Diretor da Guarda Civil Municipal será escolhido pelo Prefeito e será nomeado após a aprovação de seu nome pela Câmara Municipal.

B

Assessorar o Diretor no que lhe competir e substituí-lo no seu impedimento compete ao Inspetor da Guarda.

C

O candidato aprovado para ingressar na Guarda Civil Municipal, no respectivo concurso público, será nomeado, desde logo, como Guarda Civil Municipal Estagiário.

D

Não poderá haver limitação de idade para o candidato ingressar na Guarda Civil Municipal de Cerquilho, podendo apenas ser estabelecido requisito mínimo de altura.

E

No decorrer do curso de formação, o Guarda Civil Municipal não receberá qualquer remuneração, mas tão somente será reembolsado de despesas de alimentação e estadia.

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Q1159725

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor público, devidamente apurada, que importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, é denominada de responsabilidade

A

implícita.

B

integral.

C

política.

D

objetiva.

E

civil.

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Q1148831

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), é correto afirmar que

A

verificada infração de regulamento fiscal que possa resultar em evasão de receita, será o fato notificado ao Procurador Jurídico do Município, a quem caberá notificar judicialmente o infrator, para regularização da situação.

B

as omissões ou incorreções do auto de infração lavrado pela autoridade competente não acarretarão sua nulidade quando assinado pelo infrator ou por quem o represente.

C

o contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugnar o ato administrativo no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do aviso, por meio de petição firmada por advogado e acompanhada de documentos.

D

o contribuinte autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, por petição em que alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará até 3 (três) testemunhas.

E

em processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora competente fica adstrita às alegações do autuado e do autuante, devendo a decisão ser baseada em sua convicção e nas provas produzidas, de forma motivada, facultada a remissão aos fundamentos apresentados pelo autuante.

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Q1148830

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São contribuintes do ITBI no Município de Cerquilho

A

os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos nas transmissões causa mortis.

B

os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.

C

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, em qualquer caso.

D

os donatários de bens ou direitos.

E

os leiloeiros, nas adjudicações de bens móveis ou imóveis em hasta ocorrida no território municipal.

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Q1148829

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148829 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a

A

transmissão de bens de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B

transmissão de bem ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

C

transmissão de imóveis para partidos políticos, cooperativas, instituições de educação, religiosas e de assistência social, em qualquer hipótese.

D

renúncia pura e simples à sucessão aberta.

E

transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

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Q1148828

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148828 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no Município de Cerquilho, é correto afirmar que

A

é devido, a critério da Administração, por quem exerça a posse direta do imóvel ou por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre eles.

B

é devido anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador a 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento tributário.

C

é calculado sobre o valor venal do imóvel, composto do valor do terreno acrescido do valor da edificação, inclusive dos bens imóveis mantidos em caráter temporário para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

as hipóteses de isenção alcançam as taxas relativas ao mesmo imóvel.

E

não incide sobre imóveis não construídos de propriedade de sociedades civis com finalidades esportivas, recreativas, culturais ou assistenciais, ainda que não destinados à sua atividade fim.

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Q1148827

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148827 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de

A

imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

multas de qualquer natureza.

D

emolumentos pela prestação de serviços notariais e de registro.

E

empréstimo compulsório.

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Q1148813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148813 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam para o desenvolvimento econômico e social da localidade caracteriza hipótese de

A

moratória.

B

remissão.

C

imunidade.

D

isenção.

E

extinção do crédito tributário.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Cerquilho para Concurso

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