Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Cerquilho para Concurso - Página 2

Q1148681

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148681 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 3.141, de 17/11/2014, instituiu a Política Municipal de resíduos sólidos e aprovou o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Cerquilho. A respeito do Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos, a lei afirma que será(ão) utilizado(a)(s)

A

os filtros de estabilização como processo bioquímico de transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.

B

a deposição em aterros sanitários dos rejeitos classificados como domésticos e dos pequenos e grandes geradores de resíduos, sem cobrança de taxa específica para este tipo de resíduo.

C

a compostagem, baseada em processo bioquímico, na transformação dos resíduos orgânicos em resíduos estabilizados, os quais podem posteriormente ser licenciados e comercializados.

D

a biodigestão como processo biológico aeróbico para transformação dos resíduos sólidos em resíduos estabilizados, passíveis de serem reutilizados.

E

a compostagem como processo biológico aeróbico e controlado de transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.

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Q1148680

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148680 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação municipal (Lei n° 2.372 de 20/09/2001) que dispõe sobre os atos lesivos à limpeza urbana, pode-se afirmar que

A

a coleta de lixo ordinário domiciliar será realizada por empresa contratada pelo munícipe.

B

a incineração de resíduos contaminados, provenientes dos serviços de saúde, será de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.

C

ficam proibidos, no município de Cerquilho, o transporte e o depósito de resíduos radioativos, provenientes de qualquer parte do território nacional ou de outros países.

D

as baterias de celulares deverão ser entregues à coleta em recipientes plásticos, fornecidos por empresa contratada.

E

os vendedores ambulantes deverão depositar os resíduos da atividade em tambores dispostos em praças, a serem coletados pela Prefeitura Municipal.

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Q1148679

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148679 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 2.640, de 02/08/2005, dentre as obrigações da cooperativa de reciclagem de Cerquilho (RECERQ), quanto à prestação de serviços complementares da Usina de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos, está:

A

providenciar quando necessários reparos periódicos nos equipamentos de triagem a reciclagem de resíduos sólidos urbanos.

B

orientar os cooperados sobre os procedimentos a serem seguidos, quando do recolhimento na rua do material reciclável.

C

consertar por suas expensas todos equipamentos que guarnecem a usina.

D

oferecer treinamento nas escolas públicas municipais sobre o processo de reciclagem.

E

fiscalizar a coleta de resíduos sólidos urbanos, observando os procedimentos necessários para envio à usina de reciclagem.

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Q1148678

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 3.303/2018, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 55 da Lei Municipal n° 3.141, de 2014,

A

o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.) é o documento exigido por pequeno, médio ou grande geradores de resíduos sólidos, provenientes do processo de reciclagem urbano.

B

o grande gerador de resíduos sólidos, provenientes do processo de reciclagem urbano, deverá apresentar um Plano de Gerenciamento de Resíduos, baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.).

C

o pequeno gerador de resíduos, da construção civil, deverá apresentar o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.) ou outro documento que comprove a triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados, na forma da legislação vigente.

D

o único documento exigido do grande gerador de resíduos da construção civil por esta Lei é o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.), com o modo de transporte e destinação dos resíduos gerados.

E

o único documento exigido do pequeno gerador de resíduos da construção civil é o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

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Q1148677

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148677 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito da Lei Municipal n° 2.968 de 04/10/2010, que disciplina o descarte, o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Cerquilho, e dá outras providências, é correto afirmar que

A

fica proibido o tratamento térmico no território do município de Cerquilho, como forma de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, cujas características foram descritas nesta Lei.

B

na impossibilidade da reutilização ou reciclagem das pilhas, baterias e lâmpadas descritas nesta Lei, o tratamento térmico poderá ser efetuado no território do município de Cerquilho somente quando autorizado por legislação estadual e nos termos das normas, padrões e procedimentos específicos de incineração estaduais, devendo também atender às condições técnicas previstas em norma indicada na referida Lei.

C

os estabelecimentos do município de Cerquilho que comercializam os produtos indicados nesta lei são obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, desde que compradas no referido estabelecimento, não sendo obrigados a receberem produtos com características similares àquelas comercializadas.

D

o comércio realizado por ambulantes de quaisquer dos produtos mencionados nesta Lei não tem obrigação de adotar os procedimentos indicados para os comerciantes de estabelecimentos do município.

E

a Prefeitura Municipal tem a obrigatoriedade de integrar o sistema que viabilizará o retomo dos materiais de que trata a presente lei aos importadores, distribuidores e aos seus fabricantes.

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Q1148676

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q1148676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei do município de Cerquilho n° 1.541 de 11/09/91 cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), sobre o qual é correto afirmar que é um órgão:

A

consultivo, deliberativo e de assessoramento da Prefeitura em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate ambiental na área do município.

B

consultivo e de assessoramento da Prefeitura, não tendo poder deliberativo em questões relacionadas ao combate ambiental na área do município.

C

exclusivamente deliberativo, sendo responsável por questões relacionadas a danos ambientais ocorridos nos limites do município.

D

exclusivamente fiscalizador, sendo responsável por questões referentes ao equilíbrio ecológico do município.

E

de assessoramento da Prefeitura, atuando em questões relacionados ao equilíbrio ecológico da cidade de Cerquilho.

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Q1142178

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica - História | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica - Ciências | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa |

Q1142178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação aos servidores nomeados em virtude de concurso público, conforme a Lei Orgânica do Município de Cerquilho/SP, artigo 109, é correto afirmar que o servidor público

A

estável, pertencente ao quadro do magistério, será advertido ou pagará multa em caso de desconsideração das orientações pedagógicas advindas da equipe gestora da unidade escolar onde trabalha.

B

tornar-se-á estável após um ano de efetivo exercício e mediante aprovação em avaliação feita pela equipe gestora durante o período probatório.

C

estável, mediante denúncia de má conduta feita por pais ou responsáveis pelo aluno, perderá o cargo público.

D

ocupante da vaga que era de outro servidor estável demitido, se for reconduzido ao seu cargo de origem por quaisquer razões, receberá indenização pelo constrangimento sofrido com a recondução.

E

estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1138934

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de infração a dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971), consideram- -se infratores aqueles que

A

sejam responsáveis tecnicamente pelos projetos e pela execução dos serviços e obras, o proprietário ou possuidor do imóvel e os responsáveis pela atividade a ser instalada no imóvel.

B

sejam responsáveis pelo funcionamento e gerentes dos estabelecimentos, proprietários do imóvel e ainda, quando for o caso, os autores dos projetos nos quais se registram as infrações.

C

sejam responsáveis pelo funcionamento e gerentes dos estabelecimentos, não se estendendo a responsabilidade aos proprietários dos imóveis, devendo a responsabilidade dos autores dos projetos ser avaliada caso a caso.

D

tenham praticado diretamente a infração, presumindo-se a boa fé dos responsáveis pelo funcionamento e gerentes dos estabelecimentos, a menos que se comprove envolvimento direto destes com o ocorrido.

E

tenham cometido, mandado, constrangido ou auxiliado alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, tenham deixado de autuar o infrator.

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Q1138933

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138933 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Edificações do Município de Cerquilho (art. 3º), os documentos exigidos pelo Município para que uma edificação possa ter sua construção iniciada são

A

alvará de aprovação de projeto arquitetônico e Habite-se.

B

alvará de aprovação de projeto arquitetônico e licença de alinhamento e nivelamento.

C

licença prévia (LP) e Habite-se.

D

licença de instalação (LI) e licença de alinhamento e nivelamento.

E

licença prévia (LP) e licença de instalação (LI).

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Q1138932

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Edificações do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 594/71, art. 23), o Alvará de Habite-se é requerido para

A

utilização ou reforma de prédios residenciais somente, de construção nova ou modificada, sejam unifamiliares ou multifamiliares.

B

utilização de qualquer prédio de construção nova ou modificada.

C

construção ou reforma de prédios residenciais somente, sejam unifamiliares ou multifamiliares.

D

construção, somente, de prédios residenciais, tanto unifamiliares quanto multifamiliares.

E

construção ou reforma de qualquer prédio de construção nova ou modificada.

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Q1138931

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138931 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao enunciado a seguir:

A fiscalização de obras do município de Cerquilho visitou uma obra em andamento na cidade e constatou que foram introduzidas alterações em relação ao projeto aprovado, as quais são contrárias às disposições legais. Por isso, serão aplicadas penalidades de acordo com a Lei Municipal nº 593/1971.

A Cassação da Licença de Execução, prevista no art. 98, aplica-se

A

ao profissional responsável, somente.

B

ao profissional responsável e à obra.

C

à construtora, somente.

D

à construtora e à obra.

E

à obra, somente.

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Q1138930

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao enunciado a seguir:

A fiscalização de obras do município de Cerquilho visitou uma obra em andamento na cidade e constatou que foram introduzidas alterações em relação ao projeto aprovado, as quais são contrárias às disposições legais. Por isso, serão aplicadas penalidades de acordo com a Lei Municipal nº 593/1971.

A penalidade de suspensão, prevista no art. 96, aplica-se

A

ao profissional responsável, somente.

B

ao profissional responsável e à obra.

C

ao proprietário da obra e à obra.

D

ao proprietário da obra, somente.

E

à obra, somente.

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Q1138929

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As vistorias administrativas na execução de serviços e obras pertinentes à implantação do Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho, conforme definidas nos arts. 85 a 89 da Lei Municipal nº 593/1971, serão realizadas

A

a qualquer hora, independentemente de aviso ao interessado, respeitado o horário de funcionamento da Prefeitura, devendo resultar em autuação da obra, a ser submetida à autoridade superior.

B

a qualquer hora, independentemente de aviso ao interessado, respeitado o horário de funcionamento da Prefeitura, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

C

na presença do interessado ou de seu representante legal, em dia e hora previamente marcada, salvo nos casos julgados de risco eminente, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

D

a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de aviso prévio, devendo o interessado ser convocado apenas posteriormente à chegada da fiscalização à obra, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

E

a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de aviso prévio, devendo o interessado ser convocado apenas posteriormente à chegada da fiscalização à obra, devendo resultar em autuação da obra, a ser submetida à autoridade superior.

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Q1138928

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O disciplinamento do funcionamento de bares e estabelecimentos similares estabelecido pela Lei Municipal nº 2.464/2002, entre outras disposições, veda

A

a geração de ruído acima dos limites estabelecidos em normas técnicas da ABNT, diferenciando-os para a a área central e para os demais bairros da cidade.

B

a colocação de mesas e cadeiras no passeio público e restringe o horário de funcionamento desses estabelecimentos, inclusive em finais de semana e feriados.

C

a venda de bebidas alcoólicas e a existência de mesas de jogos nos estabelecimentos desse tipo, existentes ou a serem instalados, em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino.

D

a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e estabelece horários de funcionamento diferenciados entre a área central e os demais bairros da cidade.

E

a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e determina o fechamento dos estabelecimentos existentes, nessas condições, em um prazo de dois anos, mediante indenização dos proprietários.

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Q1138927

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando-se o disposto nas Lei Municipais nº 1.652/1992 e nº 2.656/2005, relativamente à arborização urbana em logradouros públicos, é correto afirmar, com relação à interferência entre fiação aérea e arborização, que

A

ficou estabelecido o prazo de dez anos, até dezembro de 2015, prorrogável, para o enterramento da fiação aérea no polígono definido como área central da cidade, sendo as despesas decorrentes compartilhadas pela concessionária, a Prefeitura e os proprietários de imóveis.

B

o projeto de arborização urbana deve adequar-se aos projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público, de modo a evitar podas, danos e supressões.

C

é vedada a poda de árvores por funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, devendo a solicitação de poda ser efetuada junto ao setor técnico municipal competente, que responsabilizar-se-á pela execução dos serviços.

D

é permitida a poda de árvores por funcionários da empresa concessionária de eletricidade, sem necessidade de autorização prévia da autoridade municipal.

E

é permitida a poda de árvores sob fiação, quando houver riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços.

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Q1138926

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138926 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde e as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitossanitários, respeitadas as normas sanitárias e ambientais existentes, a Lei Municipal nº 2.372/2001 (arts. 8º e 9º ) estabelece a obrigatoriedade de

A

encaminhar os resíduos para a coleta hospitalar, de periodicidade semanal, e identificar, em embalagem padronizada, a origem dos resíduos, os quais serão encaminhados para a coleta municipal, respectivamente.

B

encaminhar os resíduos para a coleta hospitalar, de periodicidade semanal, e responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, respectivamente.

C

providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados e responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, respectivamente.

D

responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, em ambos os casos.

E

providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, em ambos os casos.

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Q1138925

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138925 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971) faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto a notificação, prazos, autuação e multa (quando for o caso), efetuar o serviço, lançando as despesas correspondentes, acrescidas de 20% em nome do proprietário do imóvel, em casos de

A

limpeza de terrenos e extinção de formigueiros.

B

repintura e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.

C

limpeza de terrenos e repintura de muros de fechamento no alinhamento da rua.

D

limpeza de terrenos e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.

E

extinção de formigueiros e execução de muros de fechamento no alinhamento da rua.

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Q1138924

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138924 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à utilização na construção civil de produtos e subprodutos de madeira em obras no Município de Cerquilho, a Lei Municipal nº 2.971/2010 condiciona a aprovação de projeto de construção civil e a emissão do alvará de construção a compromisso formal dos interessados – proprietário e autor do projeto – com a utilização de madeiras

A

nativas, somente, de modo a contribuir para proteger a produção local de madeiras, com comprovação de origem local.

B

exóticas, somente, de modo a contribuir para preservar a mata nativa, com comprovação de sua legalidade.

C

exóticas, somente, de modo a contribuir para preservar a mata nativa, sem necessidade de comprovação de sua origem.

D

exóticas, com comprovação de sua legalidade, ou nativas, com apresentação de Documento de Origem Florestal – DOF.

E

exóticas ou nativas, com apresentação, em ambos os casos, de Documento de Origem Florestal – DOF.

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Q1138923

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de

A

sua equipe própria de fiscais de obras e posturas.

B

sua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.

C

profissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

D

convênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.

E

convênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

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Q1138922

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138922 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 3.168/2015, a instalação de reservatórios/cisternas para captação de água de chuva deverá ser incluída nos projetos arquitetônicos para edificação e/ou reforma de prédios

A

públicos pertencentes ao Município, devendo a água coletada servir para limpeza, jardinagem e aproveitamento nas descargas dos sanitários.

B

públicos pertencentes ao Município, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

C

públicos em geral, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

D

particulares, devendo a água coletada servir para limpeza, jardinagem e aproveitamento nas descargas dos sanitários.

E

particulares, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de cerquilho em legislação dos municípios do estado de são paulo

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