Considerando-se o disposto nas Lei Municipais nº 1.652/1992...

ficou estabelecido o prazo de dez anos, até dezembro de 2015, prorrogável, para o enterramento da fiação aérea no polígono definido como área central da cidade, sendo as despesas decorrentes compartilhadas pela concessionária, a Prefeitura e os proprietários de imóveis.

o projeto de arborização urbana deve adequar-se aos projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público, de modo a evitar podas, danos e supressões.

é vedada a poda de árvores por funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, devendo a solicitação de poda ser efetuada junto ao setor técnico municipal competente, que responsabilizar-se-á pela execução dos serviços.

é permitida a poda de árvores por funcionários da empresa concessionária de eletricidade, sem necessidade de autorização prévia da autoridade municipal.

é permitida a poda de árvores sob fiação, quando houver riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços.