Para os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de s...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1138926
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos
de serviços de saúde e as empresas que comercializem
agrotóxicos e produtos fitossanitários, respeitadas as normas sanitárias e ambientais existentes, a Lei Municipal
nº 2.372/2001 (arts. 8º e 9º ) estabelece a obrigatoriedade de