Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Cerquilho para Concurso
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I - na eleição da Mesa.
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.