Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto d...

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Q1159725
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cerquilho , Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |
Q1159725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor público, devidamente apurada, que importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, é denominada de responsabilidade
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