Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Adamantina para Concurso

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.

O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.

Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

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Q1051306

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051306 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura Municipal de Adamantina decretou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas e ventos que atingiram a cidade, bloqueando os acessos ao Município e deixando grande número de pessoas desabrigadas. Nesse cenário, o Poder Executivo Municipal, para fazer frente às despesas decorrentes dessa situação, poderá abrir

créditos especiais, independentemente da existência de recursos disponíveis para correr a despesa, desde que exponha as justificativas.

créditos suplementares, condicionados à existência de autorização legislativa.

por meio de decreto, créditos extraordinários para fazer frente às despesas, devendo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

por meio de lei, crédito especial, condicionado à existência de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.

créditos extraordinários, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa e que exista prévia exposição de justificativa.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de adamantina em legislação dos municípios do estado de são paulo

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