Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São José dos Campos para Concurso

Q2375623

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estrutura administrativa da Prefeitura de São José dos Campos prevê a organização de suas diversas atividades em secretarias subordinadas diretamente ao prefeito. Além das secretarias, há ainda o Gabinete do Prefeito que, por sua vez, tem a ele vinculadas assessorias específicas. Associados à Prefeitura também existem órgãos da administração indireta, criados por lei, e que prestam serviços específicos ao público.

À Divisão de Defesa Civil, órgão que compõe a Secretária Geral que é subordinada à Secretaria de Proteção ao cidadão compete

A

a gestão de riscos de desastres e a gestão de desastres, trabalhando preventivamente no monitoramento das áreas de risco do Município através da integração com órgãos dos Governos Estadual e Federal.

B

a realização de atividades preventivas de proteção à comunidade, devendo manter um centro operacional integrado de comunicação e de processamento de informações capaz de dar apoio aos órgãos de infraestrutura e um sistema de dados associados à base geográfica do Município.

C

o monitoramento das áreas de risco de desastres naturais, por meio da coordenação do Centro de Operações Integradas -COI, integrando os diversos serviços de emergência e dos sistemas de controle por vídeo.

D

a elaboração de diretrizes para todos os setores responsáveis pela implantação e execução de medidas técnicas e operacionais das políticas de proteção ao cidadão.

E

o planejamento, apoio técnico e avaliação dos programas de ação comunitária de proteção ao cidadão por meio da divisão de vulnerabilidade e segurança.

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Q2351467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351467 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os carrinhos utilizados para comércio de mercadorias na área de atuação contida no perímetro I do Município de São José dos Campos poderão ter publicidade, através de requerimento protocolado por interessado.
Essa publicidade poderá situar-se apenas

A

na parte fronteira do carrinho.

B

na parte superior do carrinho.

C

em uma das laterais do carrinho.

D

na parte fronteira ou nas laterais do carrinho.

E

na parte superior ou nas laterais do carrinho.

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Q2351466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto nº 19.032/222 do Município de São José dos Campos estabelece a adoção de diversas estratégias sustentáveis para o licenciamento da atividade edílica.
Entre essas estratégias, uma que está associada de forma direta à eficiência energética é

A

a instalação de ponto de recarga para veículos elétricos.

B

a instalação de tubulações hidráulicas com atenuação de ruído.

C

o emprego de materiais reciclados ou reutilizados na edificação.

D

a implantação de isolamento térmico nas tubulações do sistema predial de água quente.

E

a implantação de local e infraestrutura para armazenagem de resíduos sujeitos à logística reversa.

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Q2351465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351465 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Artigo 3º do Decreto nº 19.030/22 estabelece uma série de atividades que não estão sujeitas ao Licenciamento de Atividade Edílica.
Entretanto, algumas dessas atividades devem possuir responsabilidade técnica de profissional habilitado, como por exemplo a de

A

instalação de toldos retráteis.

B

construção de muro de arrimo.

C

construção de espelho d´água, poço e fossa.

D

construção de muro no alinhamento e de divisa.

E

pavimentação de áreas descobertas acima de 500m².

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Q2351464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Alvará de Construção do Município de São José dos Campos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A reclassificação da atividade do imóvel é um dos itens que podem estar compreendidos por esse alvará.
( ) O alvará para demolir pode ser expedido para áreas regularmente existentes ou áreas sem licença.
( ) As edificações que não estão de acordo com a legislação vigente devem ser adequadas para poderem solicitar o alvará para regularizar.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q2351463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351463 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 651/2022, aplicada ao Município de São José dos Campos, a validade do licenciamento da atividade edilícia para o início das obras é de

A

1 ano, podendo ser revalidada pelo mesmo período.

B

2 anos, não podendo ser revalidada.

C

2 anos, podendo ser revalidada pelo mesmo período.

D

5 anos, não podendo ser revalidada.

E

5 anos, podendo ser revalidada pelo mesmo período.

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Q2351454

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351454 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o exposto na Lei Complementar nº 623/2019 do Município de São José dos Campos, e sabendo que a edificação se situa numa zona residencial (ZR), o recuo mínimo frontal X deve ser de

A

4,00m.

B

5,00m.

C

6,00m.

D

7,00m.

E

8,00m.

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Q2351452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia atentamente a descrição de um tipo de zona de uso na área urbana do Município de São José dos Campos, apresentada na sua Lei Complementar nº 623/2019.

“Constitui-se de áreas de uso misto destinadas a absorver o uso residencial multifamiliar, assim como os comércios e serviços com baixo nível de impacto urbanístico e ambiental e o uso industrial de baixo potencial de incomodidade”

Esse tipo de zona é denominado

A

Zona Mista Dois (ZM2).

B

Zona Mista Três (ZM3).

C

Zona Mista Cinco (ZM5).

D

Zona de Uso Diversificado (ZUD).

E

Zona de Planejamento Específico (ZPE).

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Q2351451

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351451 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a lei complementar nº 612/2018 do município de São José dos Campos, o Macrozoneamento Urbano visa a estabelecer o ordenamento territorial, tendo como base a infraestrutura e os serviços urbanos existentes, bem como as características ambientais e locacionais.
Um objetivo da Macrozona de Estruturação é

A

conter o adensamento populacional.

B

fomentar o desenvolvimento de novas centralidades.

C

incentivar o agronegócio e a produção de alimentos para consumo regional.

D

utilizar e otimizar a infraestrutura disponível de forma equilibrada, evitando sua ociosidade ou sobrecarga.

E

promover a requalificação urbanística em bairros com tendência à estagnação, degradação ou esvaziamento populacional.

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Q2348960

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348960 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Contribuição de Iluminação Pública é um tributo recentemente criado. Assinale a opção que, de acordo com a legislação municipal, apresenta uma destinação correta do montante integral das receitas no município de São José dos Campos.

A

15% (quinze por cento) para investimentos e expansão do Serviço de Iluminação Pública.

B

Integral para a União, por se tratar de contribuição especial.

C

Usado apenas para custear o gasto do consumo de energia elétrica com a iluminação pública e manutenção dos serviços.

D

25% (vinte e cinco por cento) para investimentos e expansão do Serviço de Iluminação Pública.

E

70% (setenta por cento) para custear o gasto do consumo de energia elétrica com a iluminação pública e manutenção dos serviços.

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Q2268106

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q2268106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura de São José dos Campos e as forças de segurança e Justiça reforçaram as ações de prevenção e controle de segurança no ambiente escolar do município. As medidas foram anunciadas no dia 12 de abril de 2023, a todos os diretores de escolas da rede municipal, em reunião com representantes da Justiça, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal e de autoridades da cidade, com transmissão ao vivo para a população. A união do poder público visa ainda tranquilizar pais, responsáveis, profissionais da Educação e familiares.

Adaptado de https://www.sjc.sp.gov.br/noticias/2023/abril/12/prefeitura-forcasde-seguranca-e-justica-reforcam-protecao-escolar/

Uma ação de prevenção e controle de segurança no ambiente escolar do município de São José dos Campos é

A

manter classes escolares organizadas a partir do mapeamento dos comportamentos dos alunos.

B

manter atividades no contraturno escolar e que abordam habilidades e competências socioemocionais.

C

criar uma central de atendimento com número telefônico específico para denúncias.

D

manter controle de acesso às escolas permitindo somente aos funcionários e previamente cadastrados.

E

manter vigilantes nas salas de aula das unidades escolares que estejam mais distantes da área urbana.

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Q2254170

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254170 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, as atribuições da Guarda Civil Municipal incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Auxiliar nos procedimentos de segurança de dignitários e agentes públicos quando, a juízo da autoridade superior, circunstâncias excepcionais assim o exijam.

B

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município.

C

Exercer vigilância em próprios públicos, articulando-se, sempre que preciso, com os órgãos policiais de modo a evitar infrações à ordem e à segurança.

D

Auxiliar nos procedimentos de segurança do público nos eventos promovidos pela Prefeitura e naqueles onde, a critério desta, seja necessária a sua participação.

E

Executar procedimentos de polícia judiciária, mediante delegação específica, visando o cumprimento das normas municipais, salvo com relação à preservação do sossego público e da estética urbana.

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Q2254167

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254167 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, criou o chamado Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG para a guarda civil municipal. Além disso, trouxe disposições acerca da carga horária, gratificações e meios de prestação do serviço público.
Com base na referida legislação, marque a afirmativa correta.

A

Nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não caracterizarão horas excedentes.

B

O Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho fixo, aos domingos, feriados e em plantões noturnos.

C

Os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG perceberão uma gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.

D

A gratificação percebida pelos guardas municipais que optaram pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não será incorporada, em nenhuma hipótese, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo.

E

Devido à natureza das atividades executadas, aos 60 (sessenta) anos de idade o Guarda Civil Municipal deverá exercer função compatível dentro da própria Corporação.

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Q2254163

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254163 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal 359/08, que previu a organização do quadro da GCM, instituiu novo plano de carreira, criou novas escalas de vencimento, as opções a seguir apresentam fatores a ser considerados no histórico funcional para fins de avaliação de desempenho do guarda municipal da Prefeitura de São José dos Campos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Obediência hierárquica.

B

Existência de elogios na ficha funcional.

C

Conduta moral e profissional compatível com as atribuições do cargo.

D

Não cometimento de infração disciplinar ou irregularidade administrativa grave.

E

Inexistência de prática de ilícito penal.

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Q2254152

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254152 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Joana, guarda civil municipal de classe distinta, será promovida à guarda civil municipal

A

inspetor, caso, entre outros requisitos, tenha exercido efetivamente o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta por um período mínimo de 10 (dez) anos.

B

inspetor regional, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC.

C

inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.

D

inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC.

E

de 1ª classe, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.

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Q2254151

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, não é atribuição do Comandante da Guarda Civil Municipal

A

providenciar, fiscalizar e coordenar todos os serviços administrativos dos demais escalões da Corporação.

B

comandar a Guarda Civil Municipal no exercício de todas as suas atividades dentro das competências e atribuições previstas em lei.

C

organizar e fazer funcionar o serviço de vigilância preventiva e ostensiva dos bens, instalações e serviços e demais atividades concernentes à segurança.

D

distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.

E

zelar pela disciplina e hierarquia da Corporação.

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Q2254145

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254145 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, em relação à jornada de trabalho da Guarda Civil Municipal é correto afirmar que

A

será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

B

os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial, vedados os plantões noturnos.

C

em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 70 (setenta) horas mensais.

D

será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

E

será fixada pelo Subcomandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

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Q2254144

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254144 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A eficiência está prevista no artigo 37 da Constituição da República de 1988 como um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer. Com base nele, a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, previu avaliações de desempenho que devem ser realizadas com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira.
De acordo com a referida legislação municipal, é correto afirmar que

A

compete à Secretaria de Administração a gestão da avaliação de desempenho.

B

a avaliação funcional ocorrerá uma vez a cada dois anos, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.

C

a avaliação especial de desempenho é um processo sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada como critério para o desenvolvimento na carreira, bem como para fins de programação de ações de capacitação, por meio de notas de zero a dez pontos.

D

a avaliação periódica de desempenho é um processo realizado a cada dez meses desde o ingresso até o terceiro ano do servidor na Administração Municipal, por meio do qual se avalia o servidor para fins de definição da sua aptidão, competência e capacidade de desempenho das atribuições do cargo.

E

a avaliação de desempenho não compreende o histórico funcional.

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Q2254143

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254143 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mathias ingressou nos quadros da Guarda Municipal da Prefeitura de São José dos Campos, por concurso público, como guarda municipal de 2ª classe em julho de 2021. Em agosto de 2023, deseja se promover ao cargo de guarda municipal de 1ª classe.
Considerando que ele se enquadra nas definições de bom comportamento, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Mathias

A

não poderá ser promovido, pois a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, prevê como requisito temporal para a referida promoção o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

B

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e na avaliação de condicionamento físico compatível com a natureza do cargo, independente da pontuação média obtida nas avaliações de desempenho.

C

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e na avaliação de condicionamento físico compatível com a natureza do cargo, e tenha obtido pontuação média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho.

D

não poderá ser promovido, pois a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, prevê como requisito temporal para a referida promoção o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe por um período mínimo de 3 (três) anos.

E

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e tenha obtido pontuação média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho, independente de nova avaliação de condicionamento físico.

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Q2254142

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254142 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, a hierarquia da Corporação será determinada sucessivamente

A

pelo maior tempo de serviço; pelo cargo; se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro; e pela hierarquia do cargo anterior.

B

pelo cargo; se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro; pela hierarquia do cargo anterior; pelo maior tempo de serviço.

C

pelo cargo e, se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro, apenas.

D

pela hierarquia do cargo anterior e pelo maior tempo de serviço, apenas.

E

pelo cargo; pelo maior tempo de serviço.

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