Segundo a Lei Complementar nº 651/2022, aplicada ao Municípi...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |
Q2351463
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar nº 651/2022, aplicada ao Município de São José dos Campos, a validade do licenciamento da atividade edilícia para o início das obras é de