No município de São José dos Campos, segundo sua Lei Orgâni...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de São José dos Campos, segundo sua Lei Orgânica, o direito à saúde implica, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:

atendimento hospitalar em quartos individuais e condições dignas de moradia.

assistência psiquiátrica domiciliar e recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.

condições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos.

respeito ao meio ambiente e direito ao aborto em serviços de saúde privados e públicos, nos casos previstos em lei.

ressarcimento de despesas hospitalares e controle da poluição ambiental.

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