De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254170 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, as atribuições da Guarda Civil Municipal incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.

Auxiliar nos procedimentos de segurança de dignitários e agentes públicos quando, a juízo da autoridade superior, circunstâncias excepcionais assim o exijam.

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município.

Exercer vigilância em próprios públicos, articulando-se, sempre que preciso, com os órgãos policiais de modo a evitar infrações à ordem e à segurança.

Auxiliar nos procedimentos de segurança do público nos eventos promovidos pela Prefeitura e naqueles onde, a critério desta, seja necessária a sua participação.

Executar procedimentos de polícia judiciária, mediante delegação específica, visando o cumprimento das normas municipais, salvo com relação à preservação do sossego público e da estética urbana.

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