Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São José dos Campos para Concurso - Página 5

Q572631

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que estabelece o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos (Lei Complementar n° 56/92), é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

A

a conduta não ter sido considerada criminosa.

B

o servidor não ter sido responsabilizado civilmente.

C

o servidor ter confessado a infração durante o processo administrativo.

D

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

não haver testemunha presencial do fato delituoso.

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Q572630

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João da Silva é proprietário de um imóvel residencial localizado em via arterial que serve ao transporte coletivo. Ele pretende construir um portão de entrada e saída de veículos e, portanto, precisará rebaixar a guia da calçada em frente ao seu imóvel para essa finalidade. Considerando que o imóvel em questão possui dez metros de testada (trecho em linha reta), é correto afirmar, pela Lei Complementar n° 267/2003, que, salvo os casos autorizados pelo órgão competente, João poderá rebaixar a guia no máximo até

A

25% (vinte e cinco por cento) da extensão da testada.

B

40% (quarenta por cento) da extensão da testada.

C

50% (cinquenta por cento) da extensão da testada.

D

60% (sessenta por cento) da extensão da testada.

E

65% (sessenta e cinco por cento) da extensão da testada.

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Q572628

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos n° 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).

A

Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

B

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.

C

Quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.

D

A reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.

E

Da decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.

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Q572626

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572626 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma casa de shows com lotação máxima de 600 lugares foi licenciada nos termos da legislação municipal vigente e terá que renovar seu licenciamento. O AVCB será renovado

A

no prazo determinado em legislação estadual específica.

B

mediante vistoria de agente fiscal municipal, quando da renovação da licença.

C

anualmente, mediante vistoria do corpo de bombeiros.

D

anualmente, mediante declaração do responsável técnico de segurança da casa.

E

a cada dois anos, mediante declaração de engenheiro civil ou de segurança do trabalho.

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Q572625

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572625 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma obra foi objeto de notificação preliminar por irregularidade, tendo o responsável presente no local se recusado a assinar a notificação. Essa recusa

A

impede a interposição de recurso à notificação.

B

sujeita o responsável à multa em valor dobrado.

C

só é admissível mediante representação contra o agente fiscal.

D

deve ensejar a requisição de força policial para autuação por desobediência.

E

não favorece nem prejudica o infrator.

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Q572624

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572624 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pelas regras estabelecidas na legislação municipal, a fiscalização terá acesso imediato a obras particulares mediante apresentação de

A

identidade funcional.

B

auto de infração devidamente preenchido.

C

ordem escrita do executivo municipal.

D

notificação extrajudicial.

E

ordem judicial.

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Q572623

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na fiscalização de obras e posturas de sua competência, o agente fiscal municipal atuará

A

somente mediante denúncia de munícipe ou autoridade competente.

B

exercendo o poder-dever de polícia sempre que constatada infração.

C

mediante denúncia que deve provir, necessariamente, do executivo municipal, ministério público ou outros operadores do sistema judiciário.

D

na fiscalização de toda e qualquer postura municipal, estadual ou federal.

E

somente mediante requerimento do proprietário ou executor de obra particular.

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Q572622

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572622 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O interessado em uma obra protocolou recurso relativo a autuação de irregularidade em obra. A apreciação do recurso pelo fiscal municipal responsável, com encaminhamento à chefia para deliberação, será feita por meio de

A

carta ao interessado.

B

memorando dirigido ao superior imediato.

C

ajuda-memória (ata) com cópia para o interessado e para a chefia.

D

informação no respectivo processo administrativo.

E

ofício dirigido ao superior imediato.

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Q572621

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O proprietário e o responsável técnico pela execução de uma obra foram notificados por não manterem no local da obra cópia do projeto aprovado na Prefeitura Municipal. Posteriormente, ainda durante a execução de uma obra, constatou-se a reincidência nessa falta por outras duas vezes. Deveriam ser aplicadas, sucessivamente,

A

nova notificação do infrator, por escrito, e multa posterior.

B

nova notificação do infrator, por escrito, e multa com valor dobrado.

C

multa e nova multa com valor dobrado.

D

multa e embargo posterior.

E

multa com valor dobrado e embargo posterior.

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Q572620

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a legislação de parcelamento do solo de São José dos Campos, quando o projeto de parcelamento exigir obra de terraplenagem em que a cota natural do terreno seja alterada, deverão ser demonstradas e asseguradas, dentre outras,

A

o descarte da camada superficial do solo retirada dos locais terraplenados e o plantio de vegetação rasteira nas áreas públicas e nas quadras, após as obras de terraplenagem.

B

o descarte da camada superficial do solo retirada dos locais terraplenados e a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem.

C

a maximização das obras de terraplenagem executadas pelo loteador e inexistência de prejuízo ao meio físico e paisagístico da área externa à gleba, durante a execução das obras relativas ao parcelamento do solo e após sua conclusão.

D

a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem e maximização das obras de terraplenagem executadas pelo loteador.

E

a inexistência de prejuízo ao meio físico e paisagístico da área externa à gleba, durante a execução das obras relativas ao parcelamento do solo e após sua conclusão, e a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem.

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Q572619

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerem-se as situações (i) divisão de um lote resultante de loteamento aprovado e registrado, e (ii) subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes. Na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo de São José dos Campos essas duas situações correspondem, respectivamente, a

A

desdobro e desmembramento.

B

desdobro de lote e desdobro de gleba.

C

desdobro e loteamento.

D

desmembramento de lote e desmembramento de gleba.

E

desmembramento e loteamento

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Q521613

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Arquitetura |

Q521613 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão refere-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos.

Para proporcionar permeabilidade à superfície onde se deseja construir e otimizar a contribuição de águas pluviais para o lençol freático, exige-se a manutenção de área descoberta e sem pavimentação, em percentual da área do terreno ou lote, correspondente a, no mínimo:

A

5%

B

10%

C

15%

D

20%

E

25%

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Q521612

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Arquitetura |

Q521612 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão refere-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos.

Serão dispensados de iluminação e ventilação natural os compartimentos

A

sem permanência, apenas.

B

com área construída menor que 6,00 m² , de permanência transitória ou sem permanência, apenas.

C

de permanência transitória.

D

com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que sem permanência.

E

com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que de permanência transitória.

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Q521611

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Arquitetura |

Q521611 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão refere-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos.

Consideram-se insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, incluída na profundidade a projeção das saliências, sacadas, varandas e outras coberturas, seja menor que

A

7 m.

B

10 m

C

12 m.

D

quatro vezes a sua largura.

E

três vezes seu pé-direito.

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Q521587

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Arquitetura |

Q521587 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os conceitos gerais relativos a urbanismo e meio ambiente listados a seguir, considerando-se as definições utilizadas na legislação urbanística do município de São Jose dos Campos, está correto:

A

Ciclofaixa: pista destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego comum.

B

Taxa de Permeabilidade: índice pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a máxima área de projeção horizontal da edificação permitida no lote.

C

Medidas Mitigadoras: são ações com objetivo de reduzir o impacto causado pela implantação de empreendimentos.

D

Parques Ecológicos: áreas de posse e de domínio públicos ou privados, ao longo de corpos d’água, em toda sua extensão, que visam garantir a qualidade ambiental dos fundos de vale, podendo conter outras unidades de conservação dentro de sua área de abrangência.

E

Impacto ambiental: repercussão significativa ou interferência que constitua impacto no sistema viário, ou impacto na infraestrutura urbana, causado por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha.

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Q517889

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermeiro |

Q517889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos estabelece que

A

o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental são de relevância pública, mas não estão incluídos dentre os direitos fundamentais à saúde.

B

as ações e os serviços de saúde são de natureza pública e privada, cabendo sua execução aos órgãos públicos e aos serviços privados, respeitadas as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde Municipal – SUS.

C

o Conselho Municipal de Saúde é órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.

D

é de competência do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, elaborar e atualizar a sua proposta orçamentária do SUS e administrar o Fundo Municipal de Saúde.

E

a gestão das unidades de saúde é de responsabilidade dos Conselhos Gestores de Unidades, formados por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

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Q397301

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Analista de Sistemas |

Q397301 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos dispõe que o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto em determinados casos, como

A

na deliberação sobre assuntos internos.

B

no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

C

no julgamento anual das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

D

na instauração de processos administrativos disciplinares.

E

na eleição de membros de comissões permanentes.

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Q397300

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Analista de Sistemas |

Q397300 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a realização de audiência pública é obrigatória no processo de elaboração de projetos de lei

A

que versem sobre o meio ambiente.

B

que versem sobre serviços públicos.

C

que instituam ou majorem tributos municipais.

D

das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.

E

de interesse de associações ou entidades não governamentais.

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Q393554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q393554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal. Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,

A

Pedro não teria agido de forma proibida caso tivesse imprimido seu trabalho, no órgão público, fora do horário de expediente.

B

Pedro não teria agido de forma proibida caso seu trabalho acadêmico versasse sobre tema de interesse do órgão em que trabalha.

C

Pedro agiu de forma proibida, uma vez que não é permitida a utilização de material da repartição pública em atividades particulares.

D

Pedro não agiu de forma proibida porque foi devidamente autorizado por sua superiora hierárquica.

E

Pedro não agiu de forma proibida porque acredita que repõe o material utilizado sendo um excelente servidor.

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Q393553

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q393553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante

A

decisão da Câmara Municipal.

B

proposição legislativa de vereador.

C

decisão do Prefeito.

D

consulta pública.

E

plebiscito.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são josé dos campos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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