Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São José dos Campos para Concurso - Página 2

Q2243528

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais

A

a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.

B

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

C

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.

D

a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

E

a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.

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Q2118348

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito de lei municipal que extingue gratificação de caráter geral, é correto afirmar que se trata de norma

A

constitucional, desde que observada a regra da irredutibilidade.

B

inconstitucional, pois ofensiva à regra da irredutibilidade.

C

constitucional, desde que não aplicável aos inativos com direito à paridade.

D

inconstitucional, pois ofensiva a direito adquirido a regime jurídico.

E

constitucional, pois decorrente do poder discricionário do Administrador.

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Q2114364

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal emitiu parecer pela reprovação das contas, a partir da análise dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia. Considerando essa situação e a Lei nº 10.408/2021, do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

O parecer do Conselho Fiscal deve ser encaminhado ao Conselho Administrativo para deliberação.

B

A atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ocorre após a reprovação das contas pelo Conselho Fiscal.

C

Cabe à Diretoria Executiva deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, após o parecer do Conselho Fiscal.

D

O Conselho Fiscal deve deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, sendo que a decisão pela reprovação das contas se dará por maioria absoluta dos votos dentre os seus membros presentes, cabendo ao seu presidente o voto de desempate.

E

A Superintendência deve tomar ciência das prestações de contas anuais e de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q2114363

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as situações abaixo, assinale aquela que está de acordo com a Lei nº 4.220/92, do Município de São José dos Campos.

A

Professor temporário da rede pública deve contribuir mensalmente com 13% sobre o valor de sua remuneração à Previdência Municipal.

B

Servidor contratado especificamente para realizar recenseamento que já exerça cargo de professor concursado terá que contribuir à Previdência Municipal sobre as duas remunerações.

C

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal poderá exigir, quando entender necessária, a confirmação da condição de estudante universitário e de independência econômica.

D

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores não são considerados segurados do Instituto de Previdência, salvo se servidores municipais.

E

Os Diretores do Instituto de Previdência do Servidor Municipal serão nomeados pelo Prefeito, dentre os servidores municipais ativos ou inativos, desde que comprove quinze anos de exercício em cargo ou função no Município.

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Q2114362

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida.

B

As salas de aula devem abrigar até trinta alunos.

C

A cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo.

D

O Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural.

E

As salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.

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Q2114361

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada servidora da área da saúde habitualmente trabalha operando máquina de raio X, na qual há o manejo de substâncias radioativas. Assim, faz jus ao adicional de periculosidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

Se gestante ou lactante, deverá ser afastada do serviço enquanto durarem a gestação e a lactação, exercendo preferencialmente suas atividades no regime remoto.

B

A comprovação de que a servidora trabalha em local insalubre, além de perigoso, lhe dá direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

C

A servidora e seus locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

D

A servidora deve obrigatoriamente ser submetida a exames médicos a cada três meses.

E

O direito ao adicional de periculosidade deve ser incorporado à remuneração da servidora, até o término de seu vínculo com a administração pública.

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Q2114360

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.

B

Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.

C

Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.

D

Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.

E

A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.

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Q2114329

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a

A

obrigatoriedade de realização de audiência pública.

B

convocação obrigatória de plebiscito.

C

criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.

D

criação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.

E

obrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.

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Q2114328

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos. Conforme a Lei nº 10.408/2021, ele tem por finalidade:

A

administração, gerenciamento e operacionalização.

B

administração e estrutura organizacional própria.

C

administração, receitas estipuladas e repassadas pelo Prefeito.

D

operacionalização e gerenciamento das contribuições previdenciárias dos segurados.

E

estrutura administrativa e patrimonial.

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Q2114327

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114327 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.220/92, no que diz respeito às contribuições para o Instituto de Previdência, assinale a alternativa correta.

A

Todo segurado contribuirá, mensalmente, com a importância de 12% (doze por cento) sobre sua remuneração.

B

Sobre o valor do benefício-pensão incidirá contribuição mensal de 8% (oito por cento).

C

No caso de acumulação de cargos ou funções permitida em lei, a contribuição incidirá sobre as duas remunerações.

D

Os menores aprendizes e os demais contratados, por prazo determinado, contribuirão com 2% (dois por cento) sobre o valor da remuneração.

E

O segurado, que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais, fica dispensado do recolhimento da contribuição.

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Q2114326

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114326 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Evandro, que ocupa o cargo efetivo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência do Município de São José dos Campos, foi eleito para o Mandato Eletivo de Vereador. Nesse caso, e conforme disposições contidas na Lei Complementar nº 56/92,

A

não poderá ser afastado do cargo efetivo que ocupa, visto que o acúmulo de dois cargos é ilegal.

B

havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

se afastado do cargo efetivo, não precisará contribuir para a seguridade social.

E

se afastado do cargo efetivo, precisará contribuir para a seguridade social, com base nos vencimentos do cargo eletivo.

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Q2114325

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei nº 56/92 – Estatuto do Servidor Municipal de São José dos Campos, o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração, define o instituto

A

do aproveitamento.

B

da reversão.

C

da recondução.

D

da redistribuição.

E

da substituição.

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Q2026916

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2026916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre outras, uma das principais responsabilidades do Auxiliar Legislativo é a de

A

privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos.

B

saber utilizar os programas de informática em nível avançado.

C

cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição.

D

se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação.

E

falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.

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Q1868774

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A

ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

B

ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

C

o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

D

a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

E

o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

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Q1868773

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868773 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de

A

60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

B

60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

C

30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

D

30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.

E

20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar.

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Q1868772

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868772 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

B

poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.

D

as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.

E

durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q1868771

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de São José dos Campos, quando necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, deve fazer por meio de

A

Portaria.

B

Decreto Legislativo.

C

Resolução.

D

Autorização.

E

Lei Municipal.

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Q1868770

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.

B

A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.

C

Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.

D

Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.

E

É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

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Q1356259

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a situação hipotética a seguir.

Um loteador deu início a loteamento para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes – o loteador não detinha o título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado e não havia projeto aprovado. Apurou-se que a conduta do fiscal municipal responsável pela área concorreu para a prática dos atos descritos.

A conduta do fiscal constitui, nesse caso

A

infração administrativa grave, passível de suspensão.

B

) infração grave ao Código Civil, passível de pena de detenção.

C

crime contra os direitos do consumidor.

D

crime contra a Administração Pública.

E

lesão aos cofres públicos, requerendo ressarcimento da Administração.

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Q1356258

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a figura a seguir, adaptada do Plano Diretor do Município de São José dos Campos.

Imagem associada para resolução da questão

Na porção central da figura, pode-se observar uma grande mancha em cinza mais escuro, bordejando a margem norte- -noroeste da ferrovia. No ordenamento territorial do município, essa mancha faz parte

A

do Parque Natural Municipal do Banhado.

B

da Macrozona de Expansão Urbana Sustentável.

C

da Macrozona de de Proteção de Recursos Hídricos.

D

da Unidade de Proteção Integral do Bioma Cerrado.

E

da APA das Planícies Aluvionares dos Rios Paraíba do Sul e Jaguar.

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