A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

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