Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetiv...

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Q868041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor
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