Evandro, que ocupa o cargo efetivo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência do Município de São
José dos Campos, foi eleito para o Mandato Eletivo de
Vereador. Nesse caso, e conforme disposições contidas
na Lei Complementar nº
56/92,

Question

Evandro, que ocupa o cargo efetivo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência do Município de São
José dos Campos, foi eleito para o Mandato Eletivo de
Vereador. Nesse caso, e conforme disposições contidas
na Lei Complementar nº
 56/92, Alternativa A: não poderá ser afastado do cargo efetivo que ocupa,
visto que o acúmulo de dois cargos é ilegal. Ou Alternativa B: havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Ou Alternativa C: havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Ou Alternativa D: se afastado do cargo efetivo, não precisará contribuir
para a seguridade social. Ou Alternativa E: se afastado do cargo efetivo, precisará contribuir
para a seguridade social, com base nos vencimentos
do cargo eletivo.

Magalice Oliveira · Accepted Answer

Alternativa [B] havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Art. 79: III - Investido no mandato de vereador:a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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