Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos,...

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Q1173130
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos , Lei Orgânica do Município de São José dos Campos ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |
Q1173130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:
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