O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende cele...

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Q1173129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende celebrar um convênio com a União, para a realização de obras de reestruturação da rede de saneamento básico, que é do interesse de todos os munícipes.
Para a celebração desse convênio, conforme determina a Lei Orgânica do Município, o Prefeito
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