Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de S...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |
Q2114329
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município
de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal
de São José dos Campos pretender elaborar projeto de
licenciamento que provoque impacto ambiental, definido
em lei, deverá observar a
Letra A - obrigatoriedade de realização de audiência pública.
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