Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Ca...

O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida.

As salas de aula devem abrigar até trinta alunos.

A cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo.

O Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural.

As salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.