Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São José dos Campos para Concurso - Página 4

Q1092630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.

B

os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.

C

é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

D

a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.

E

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.

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Q1092629

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:

A

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.

C

normas de efeitos externos, não privativas de lei.

D

fixação e alteração de preços.

E

autorização para contrato e dispensa de servidores.

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Q1007884

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista |

Q1007884 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, é

A

o Colégio de Líderes.

B

a Mesa da Câmara Municipal.

C

a Comissão Permanente de Justiça e Redação.

D

a Comissão de Representação.

E

o Plenário.

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Q958744

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente público efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos é gerente de uma empresa privada que presta serviços de buffet para festas infantis. A empresa não é fornecedora do Município, e o agente público se dedica à referida empresa, da qual também é sócio, fora do horário de trabalho.

É correto afirmar que a conduta do agente referido, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos

A

configura infração disciplinar punível com demissão.

B

configura infração disciplinar punível com suspensão.

C

configura infração disciplinar punível com advertência.

D

configura infração disciplinar punível com multa.

E

não configura infração disciplinar.

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Q958743

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958743 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,

A

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária.

B

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

C

criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.

D

delimitar o perímetro urbano e autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

E

votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

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Q958742

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958742 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A fiscalização do Município de São José dos Campos será exercida

A

pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ou, quando ele não existir, do Tribunal de Contas da União.

B

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C

pelo Poder Legislativo Municipal, que emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, que serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

D

pela população, pois as contas do Município ficarão, durante 180 (cento e oitenta) dias, anualmente, disponíveis para que qualquer pessoa possa examiná- -las e questionar sua validade.

E

pela população, pelo exame direto das contas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua disponibilização pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q894891

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894891 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal de São José dos Campos, denominado X, responsável pelo recolhimento de taxas municipais, tenha erroneamente calculado a menor o valor que um Munícipe deveria recolher, resultando em um prejuízo ao Erário na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o que prevê o Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.

B

o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.

C

o servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.

D

o valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.

E

a responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).

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Q894890

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894890 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto pelo Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, será contada(o), apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade,

A

o afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído.

B

a licença à gestante, à adotante e à paternidade.

C

o afastamento para desempenho de mandato classista.

D

a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 15 (quinze) dias por ano.

E

o afastamento por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

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Q894889

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura a participação popular por vários meios; dentre eles, consta, expressamente,

A

a realização obrigatória de audiência pública para elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado divulgada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.

B

a denúncia à Câmara de Vereadores sobre a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo à Casa Legislativa apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis.

C

a disposição, para qualquer pessoa física, do projeto de elaboração das diretrizes orçamentárias, que deverão constar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Plano Plurianual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

D

a realização de consulta pública, presencial e pela internet, sobre atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município.

E

a criação de conselhos populares autônomos, com objetivos específicos, aos quais será franqueado acesso a toda documentação e informação necessária a suas atividades, a ser prestada pela Câmara Municipal.

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Q868380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei n° 4.220/92, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São José dos Campos (IPSM), não são considerados segurados do IPSM:

A

o superintendente do instituto.

B

os diretores do instituto.

C

os servidores estatutários.

D

o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, salvo se servidores municipais.

E

os pensionistas das autarquias e fundações.

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Q868379

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que é uma forma de manifestação da soberania popular:

A

sanção do prefeito aos projetos de lei contrários ao interesse.

B

decisões do poder judiciário.

C

referendo.

D

leis aprovadas pelos representantes do povo no poder legislativo.

E

decreto do prefeito que determina a construção de casas populares.

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Q868378

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, o Plano de Previdência Social do servidor será custeado

A

por meio da arrecadação da sua própria e exclusiva contribuição social mensal.

B

pela arrecadação das contribuições sociais dos Servidores e do Município, na proporção de 50% para cada um dos contribuintes.

C

com o produto da arrecadação das contribuições exigidas, igual e proporcionalmente, entre servidores, Município e empresas contribuintes.

D

pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, que será financiado pelo Município por meio da arrecadação de seus impostos.

E

com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, do Município e das Autarquias.

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Q868377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Herculano ingressou no serviço público do Município de São José dos Campos em cargo de provimento efetivo e agora conta com 9 anos de efetivo exercício. Antes disso, havia contribuído, em atividade privada, para o regime geral da previdência social por mais 10 anos. Nessa hipótese, segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Herculano

A

poderá somar o período de contribuição anterior para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no cargo que exerce junto ao Município.

B

somente poderá somar o tempo de contribuição anterior junto ao Município se contar com mais de 10 anos de efetivo exercício do cargo público.

C

não poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município, por expressa vedação legal.

D

poderá somar integralmente o período de contribuição anterior junto ao Município para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção e recebimento de licença-prêmio.

E

somente poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município para efeitos de promoção.

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Q868376

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, no tocante aos concursos públicos, as pessoas portadoras de deficiência

A

não podem, como regra geral, inscrever-se para provimento dos cargos públicos do Município, exceto para aqueles em que a respectiva atividade seja meramente burocrática

B

têm assegurado o direito de se inscrever para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, com reserva de vagas em número limitado pela lei.

C

têm o pleno direito de se inscrever para o preenchimento de todos os cargos, sem limitação de número de vagas a eles reservadas, em igualdade de condições com os demais candidatos.

D

não podem ser tolhidas do seu direito de se inscrever para o provimento de cargo público, desde que compatível com a sua deficiência, tendo garantido o número mínimo de 10% das vagas oferecidas no certame.

E

podem participar livremente dos concursos públicos para provimento de cargos do Município, tendo o direito de fazer prova especialmente elaboradas para eles e em dia separado dos demais candidatos.

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Q868045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |

Q868045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei n° 4.220/92).

A

Consideram-se segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São José dos Campos os servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, exceto das autarquias e fundações municipais.

B

Os benefícios a segurados e dependentes poderão ser recebidos por meio de procuradores com mandato expedido em no máximo seis meses, e, em nenhum caso, poderão ser pagos a crédito em conta conjunta.

C

O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais terá suspensa a contribuição ao IPSM até que volte a receber remuneração do Município.

D

O segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando notificado pelo IPSM, terá que comprovar a permanência da sua condição de invalidez, sob pena de ter seu benefício cassado e ser obrigado a devolver ao Instituto o que recebeu.

E

No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, as contribuições ao IPSM incidirão na proporção de cinquenta por cento de cada uma das remunerações dos respectivos cargos ou funções.

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Q868043

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |

Q868043 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

A

os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

B

o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.

C

as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.

D

é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.

E

todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

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Q868042

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |

Q868042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

A

Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais.

B

A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições.

C

A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.

D

Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.

E

O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

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Q868041

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |

Q868041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

A

poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.

B

deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.

C

poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.

D

poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.

E

não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

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Q609604

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II – Educação Física |

Q609604 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

as salas de aula poderão abrigar mais que trinta e cinco alunos, respeitando o limite máximo de quarenta.

B

o ensino religioso não será remunerado, cabendo à escola encontrar professores voluntários que o ministrem.

C

as salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo, desde que sua infraestrutura seja adequada.

D

a prática esportiva escolar é obrigatória a todos os alunos das escolas municipais, e, em hipótese alguma, eles serão dispensados dessa prática.

E

o Município perseguirá, por todas as formas, o objetivo de implantar a jornada integral na rede municipal de ensino.

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Q572632

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes da Lei Complementar n° 453/2011 (Plano de Carreira dos Servidores Municipais), assinale a alternativa que contempla um cargo cujas atribuições implicam no exercício de poder de polícia.

A

Fiscal de Postura e Estética Urbana.

B

Agente de serviços gerais.

C

Agente educador.

D

Agente administrativo.

E

Técnico em radiologia.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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