Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 3.022 de 2011 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Cerquilho a Conceder Assistência Técnica Pública e Gratuita para Disponibilização de Projeto de Habitação de Interesse Social para Famílias de Baixa Renda para Concurso

Q1138923

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de

sua equipe própria de fiscais de obras e posturas.

sua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.

profissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

convênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.

convênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

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