Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Pindamonhangaba para Concurso

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Q2437503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o quórum para aprovação das leis complementares é o:

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Q2437109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Pindamonhangaba é permitida a implantação de condomínio residencial horizontal nas zonas mistas (ZM) e zonas predominantemente residenciais (ZPR). O Habite-se desses condomínios somente poderá ser emitido após a conclusão da construção de unidades habitacionais projetadas, em percentual mínimo de

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Q2437108 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Pindamonhangaba, exceto nos corredores comerciais, na Zona Predominantemente Residencial, o número máximo de pavimentos das edificações e a sua altura máxima são, respectivamente,

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Q2437107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Pindamonhangaba, o beiral das edificações não será considerado no cálculo de área construída, desde que a sua projeção máxima da parede seja de

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Q2436750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, a cassação de alvarás, licenças e autorização de funcionamento de bares, hotéis, restaurantes, escolas e outros estabelecimentos cujos proprietários, sócios, gerentes, administradores ou prepostos tenham sido condenados por crime de racismo, respeitado o direito de defesa, é de competência

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Respostas
1: A
2: C
3: A
4: D
5: A