No Município de Pindamonhangaba, a exploração ou utilização ...

é isenta do pagamento da taxa a propaganda falada, por meio de amplificadores de voz alto-falante e propagandistas.

os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas são isentos da taxa.

os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e fumo, bem como os redigidos em língua estrangeira, ficam sujeitos ao acréscimo de 30% da taxa.

os anunciantes são desobrigados de colocar nos painéis sujeitos à taxa o número de identificação fornecido pela repartição competente.

as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas são sujeitas ao pagamento da taxa.